Luisa Fernandes

Hamilton, acredito que, neste caso, o mais plausível é rever a imputação para verificar se a conduta se amolda ao novo crime do art. 147-A do CP (continuidade normativo-típica) ou se somente se encaixa na contravenção do art. 65 da LCP.
Se a conduta não se enquadrar no crime de perseguição, mas tão somente na contravenção penal, o correto é que o procedimento seja arquivado pela atipicidade da conduta, em virtude da abolitio criminis.
No entanto, havendo subsunção da conduta ao novo crime, é possível a alteração da capitulação jurídica para que conste o novo crime de stalking, sendo possível o eventual oferecimento da denúncia.